Termos de Uso

1. Apresentação e aceite

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma Meu Pensamento, de titularidade de [RAZÃO SOCIAL DO MEU PENSAMENTO], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO, CIDADE/UF, CEP] ("Meu Pensamento", "nós"). A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos.

1.2. Aceite por ato afirmativo. O aceite se dá no momento da ativação da empresa, pela marcação de uma caixa de seleção específica, nunca pré-marcada, apresentada junto dos links para o texto integral destes Termos e da Política de Privacidade. A pessoa que ativa a conta declara ter poderes para representar a agência (o "Cliente"). Cada aceite fica registrado com data, hora, identificação da conta e versão do documento.

1.3. Sumário pré-contratual. Antes de qualquer contratação paga, apresentamos, em destaque e em linguagem clara (art. 54, §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor; Decreto nº 7.962/2013), a identificação completa do Meu Pensamento, a descrição do pacote, o preço, a periodicidade, a informação de renovação automática e os meios de cancelamento. Havendo divergência, prevalece o que for mais benéfico ao Cliente.

1.4. Quem não concorda com estes Termos não deve usar a Plataforma. O uso continuado após alterações comunicadas na forma da Seção 17 constitui aceitação das alterações.

2. Definições

Plataforma: o conjunto de softwares operado pelo Meu Pensamento: o painel da agência (web), o modo viagem (celular), a loja online de cada agência, as páginas públicas mandadas ao passageiro (pagamento, voucher, página do passageiro), a integração com o WhatsApp e o site institucional.

Cliente ou Agência: a pessoa jurídica (ou pessoa física que exerce atividade de turismo) que contrata a Plataforma para organizar suas excursões.

Usuário: cada pessoa da equipe da Agência com acesso à Plataforma, cadastrada pelo Cliente com um papel (dono, administrativo, atendimento, operação, financeiro, marketing, equipe temporária).

Passageiro: a pessoa física cliente da Agência, cujos dados a Agência insere na Plataforma para organizar reservas, embarques, hospedagem e cobranças. O Passageiro não é usuário da Plataforma; recebe mensagens e páginas públicas por decisão da Agência.

Conteúdo do Cliente: todo dado inserido pela Agência ou pela sua equipe: cadastros, reservas, mensagens, áudios, fotos de documentos e comprovantes, logo, textos da loja e dos avisos.

Serviços de Terceiros: plataformas de que a Plataforma depende ou com que se integra: Meta/WhatsApp (WhatsApp Business Platform), Mercado Pago (Pix), o provedor de transcrição de áudio, os provedores de hospedagem em nuvem e o Google (fontes tipográficas e geração de QR).

Modo exemplo e demonstração: ambientes com dados fictícios, sem gravação, para conhecer a Plataforma. Nada registrado neles vale como contratação nem como dado real.

3. O que o Meu Pensamento é e não é

3.1. O Meu Pensamento é um sistema de gestão para agências de excursão: cadastro de clientes, reservas e assentos, hospedagem, embarque, cobranças, avisos automáticos, loja online e relatórios. A Agência continua sendo a única responsável pela operação das suas viagens.

3.2. O Meu Pensamento não é e não atua como:

1. agência de turismo, operadora ou transportadora: não vende viagens, não organiza excursões, não transporta ninguém e não é parte na relação entre a Agência e o Passageiro (Lei nº 11.771/2008; Código de Defesa do Consumidor). A Agência responde integralmente pelo serviço turístico, pela regularidade do veículo, do motorista e da hospedagem, e pelo atendimento ao Passageiro;
2. instituição financeira, instituição de pagamento ou intermediária de pagamentos: a Plataforma não recebe, guarda, custodia nem movimenta dinheiro. As cobranças pelo Pix são criadas na conta que a própria Agência mantém no provedor de pagamentos (hoje, Mercado Pago), com credenciais da Agência, e o valor cai diretamente nessa conta. O Meu Pensamento apenas gera o link, exibe o QR e registra a confirmação recebida do provedor;
3. serviço de mensageria próprio: as mensagens saem pelo número de WhatsApp da Agência, na conta que a Agência mantém junto à Meta. O Meu Pensamento apenas conecta esse número à Plataforma;
4. consultoria contábil, jurídica, fiscal ou de seguros, nem substituto de profissionais habilitados. Relatórios e números da Plataforma são ferramentas de gestão, sem fé pública e sem valor de documento fiscal;
5. garantia de resultado: o uso da Plataforma não assegura vendas, lucro, lotação de viagens ou qualquer resultado comercial.

3.3. Interpretação automática de mensagens. A Plataforma interpreta mensagens da equipe por regras programadas (por exemplo, "recebi 300 da dona Marlene") e pode usar um serviço de terceiros para transcrever áudios. Toda interpretação gera uma confirmação e pode ser desfeita em até 24 horas com a palavra "desfaz". É dever da equipe conferir cada confirmação; a Plataforma não decide nada sozinha sobre dinheiro, reservas ou pessoas.

4. Conta, equipe e segurança

4.1. A conta da Agência nasce com um token de ativação emitido pelo Meu Pensamento. Quem ativa vira dono e cadastra a equipe, atribuindo a cada pessoa um papel que define o que ela abre e altera. Os campos de cuidados dos passageiros e os documentos anexados só aparecem para os papéis que o dono liberar.

4.2. Cada Usuário entra com o próprio e-mail e senha, pessoais e intransferíveis. As senhas são guardadas com hash criptográfico irreversível; ninguém do Meu Pensamento tem acesso a elas. Cinco tentativas erradas seguidas travam o acesso por 15 minutos.

4.3. Presunção de autoria. As ações feitas com as credenciais de um Usuário, e as mensagens enviadas do telefone cadastrado de um membro da equipe para o WhatsApp da Agência, presumem-se de sua autoria, salvo prova em contrário. A Plataforma registra quem alterou o quê, quando e por qual canal (histórico de alterações).

4.4. O Cliente deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido. O dono pode, a qualquer momento, desativar uma pessoa, redefinir a sua senha ou encerrar as suas sessões. O Meu Pensamento não responde por atos praticados com credenciais do Cliente antes dessa comunicação, quando decorrentes de culpa exclusiva do Cliente na guarda das credenciais, sem prejuízo das obrigações dos arts. 46 a 49 da LGPD.

4.5. Canais oficiais. São canais oficiais do Meu Pensamento apenas o domínio [DOMÍNIO] e seus subdomínios, os e-mails terminados em @[DOMÍNIO] e o WhatsApp [WHATSAPP OFICIAL]. O Meu Pensamento nunca pede senha, código de verificação do WhatsApp ou pagamento fora dos meios oficiais.

5. O WhatsApp da agência

5.1. A Plataforma usa a WhatsApp Business Platform (Cloud API) da Meta. O número é da Agência, na conta comercial que a Agência mantém junto à Meta; o Meu Pensamento faz a conexão técnica. Se a Agência sair, o número continua dela.

5.2. A Agência é a única responsável pelas mensagens que a Plataforma envia em seu nome (cobranças, avisos de saída, aniversário, pesquisa, voucher, convites e campanhas), pelo respeito às políticas da Meta para o WhatsApp Business, pelo texto dos modelos que escolher e por obter do Passageiro a concordância em receber mensagens, conforme a lei e as regras da Meta.

5.3. A Plataforma oferece meios de respeitar o Passageiro que não quer mensagens: campanhas e convites saem no máximo uma vez por pessoa por excursão, o "sentimos sua falta" no máximo uma vez por semestre, e a Agência pode marcar quem não deve receber. Cabe à Agência acatar pedidos de descadastramento.

5.4. A Meta pode cobrar da Agência por conversa iniciada, conforme a tabela vigente da Meta. Esses valores não fazem parte dos pacotes do Meu Pensamento. Limites, bloqueios e classificações de qualidade do número são decididos pela Meta e não dependem do Meu Pensamento.

6. Recebimentos pelo Pix

6.1. Para cobrar passageiros pelo Pix, a Agência configura na Plataforma a chave de acesso da sua própria conta no provedor de pagamentos. Essa chave fica guardada apenas no servidor da Agência e nunca é mostrada de volta na tela.

6.2. O dinheiro vai da conta do Passageiro para a conta da Agência no provedor. O Meu Pensamento não tem acesso a esses valores, não os retém e não é parte da transação. Taxas, prazos de liquidação, estornos e disputas seguem as regras do provedor de pagamentos e são de responsabilidade da Agência.

6.3. A confirmação de pagamento é registrada quando o provedor a comunica à Plataforma (ou quando a Agência a confere). Atrasos ou falhas na comunicação do provedor constituem fato de terceiro; a Agência pode sempre registrar o pagamento manualmente.

6.4. O "modo simulado" de recebimento serve apenas para testar telas e fluxos: nenhuma cobrança simulada tem valor e nenhum dinheiro circula.

7. Os serviços e a sua evolução

7.1. Os Serviços são os descritos no site e na documentação da Plataforma, na configuração vigente em cada momento: cadastro de clientes, excursões com reservas, mapa de assentos, tabela de preços, lista de espera, hospedagem e lista para o hotel, embarque e impressões, checklist e ocorrências, cobranças e parcelas pelo Pix, recibos e vouchers, avisos automáticos, loja online, campanhas, comissões, financeiro da empresa, relatórios, backups e exportação.

7.2. A Plataforma evolui continuamente. O Meu Pensamento pode acrescentar, aprimorar, modificar ou descontinuar funcionalidades, avisando com antecedência razoável (no mínimo 30 dias) quando a mudança reduzir de forma relevante uma funcionalidade paga, hipótese em que o Cliente pode cancelar sem ônus, com devolução proporcional de valores pagos antecipadamente.

7.3. Funcionalidades marcadas como "em teste" ou "beta" podem ser instáveis e ser retiradas sem aviso; o uso é opcional.

7.4. A Plataforma depende de Serviços de Terceiros (Seção 2). Indisponibilidade, mudança de regras, preços ou de interface desses terceiros pode afetar funcionalidades, o que constitui fato de terceiro. O Meu Pensamento fará o razoável para adaptar a Plataforma e informar o Cliente.

8. Planos, pagamento e renovação

8.1. Os pacotes, os limites de cada um (pessoas na equipe, números de WhatsApp) e os preços são os publicados no site no momento da contratação. A cobrança é mensal, por competência, com vencimento no dia informado na cobrança.

8.2. O pagamento é feito pelo Pix, por link enviado pelo Meu Pensamento, ou por outro meio combinado por escrito. Não guardamos dados de cartão.

8.3. Renovação automática. A assinatura se renova automaticamente a cada mês até o cancelamento, que pode ser pedido a qualquer momento pelos canais da Seção 19, valendo a partir da competência seguinte.

8.4. Reajuste. Os preços podem ser reajustados no máximo uma vez a cada 12 meses, com aviso de pelo menos 30 dias por WhatsApp ou e-mail cadastrado. O Cliente que não concordar pode cancelar antes da vigência do novo preço, sem multa.

8.5. Cortesias e descontos são liberalidades por prazo determinado e não geram direito adquirido após o prazo.

9. Teste gratuito, arrependimento e cancelamento

9.1. O pacote de teste dá acesso à Plataforma por 14 dias, sem cartão e sem cobrança. Terminado o prazo sem contratação, a conta fica bloqueada para uso e os dados são mantidos por 30 dias para o caso de contratação; depois disso são eliminados na forma da Seção 16.

9.2. Direito de arrependimento. Em até 7 dias contados da primeira contratação paga, o Cliente pode desistir sem justificar, com devolução integral do valor pago (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado a todos os Clientes, ainda que pessoas jurídicas).

9.3. Cancelamento a qualquer tempo, sem multa, pelos canais da Seção 19, com confirmação por escrito e número de protocolo. A competência em curso não é devolvida proporcionalmente, salvo nas hipóteses das Seções 7.2 e 8.4.

10. Inadimplência e suspensão

10.1. Cobrança vencida gera lembrete. Passados 15 dias do vencimento sem pagamento, o Meu Pensamento pode suspender o acesso, sempre com aviso prévio de pelo menos 5 dias. Durante a suspensão os dados ficam preservados e as mensagens automáticas ao Passageiro deixam de sair.

10.2. O pagamento reativa o acesso. Após 90 dias de suspensão sem regularização, o contrato considera-se encerrado e aplica-se a Seção 16.

10.3. Nenhuma suspensão é automática: uma pessoa do Meu Pensamento decide e avisa.

11. Dados pessoais: papéis e deveres

11.1. Dados dos Passageiros. A Agência é a Controladora dos dados pessoais dos seus Passageiros (nome, telefone, documentos, cuidados de saúde, preferências), e o Meu Pensamento é o Operador, tratando esses dados exclusivamente em nome da Agência, conforme as instruções incorporadas à Plataforma e à Política de Privacidade (art. 39 da Lei nº 13.709/2018, LGPD). Esta Seção vale como o contrato entre controlador e operador.

11.2. Como Controladora, a Agência garante que tem base legal para inserir cada dado, que informa os Passageiros sobre o uso da Plataforma e que atende aos pedidos deles (acesso, correção, eliminação, oposição). O Meu Pensamento apoia o atendimento desses pedidos em até 5 dias úteis e encaminha à Agência qualquer pedido que receba diretamente.

11.3. Dados sensíveis. O campo "necessidades especiais e cuidados" e os documentos anexados existem para a operação da viagem (mobilidade, alimentação, remédios, contato de emergência). A Agência deve preenchê-los só com o que a equipe precisa saber, colher a concordância do Passageiro quando a lei exigir e liberar o campo apenas aos papéis que precisem dele.

11.4. Como Operador, o Meu Pensamento: trata os dados só para prestar os Serviços; mantém cada Agência num espaço separado; restringe o acesso da própria equipe ao suporte solicitado, com registro; adota as medidas de segurança da Política de Privacidade; comunica à Agência incidentes de segurança em até 48 horas do conhecimento; não usa os dados dos Passageiros para nenhuma finalidade própria; e devolve ou elimina os dados ao fim do contrato (Seção 16).

11.5. Dados da equipe e do Cliente. Quanto aos dados das pessoas da equipe da Agência, dos visitantes do site e dos interessados, o Meu Pensamento é o Controlador, na forma da Política de Privacidade.

12. Conteúdo do Cliente e propriedade intelectual

12.1. O Conteúdo do Cliente é e continua sendo do Cliente. O Meu Pensamento recebe apenas a licença não exclusiva, gratuita e limitada de armazenar, processar, exibir, transmitir e fazer backup desse conteúdo, na medida necessária para prestar os Serviços, extinguindo-se com o fim do contrato.

12.2. A Plataforma, seu código, telas, textos, marca e a logo do Meu Pensamento são de titularidade do Meu Pensamento e protegidos pela Lei nº 9.609/1998 e pela Lei nº 9.610/1998. O Cliente recebe uma licença de uso não exclusiva e intransferível enquanto vigorar o contrato. É vedado copiar, revender, sublicenciar, realizar engenharia reversa ou usar a Plataforma para criar produto concorrente.

12.3. A logo, o nome e os textos que a Agência coloca na Plataforma (loja, recibos, vouchers) são de responsabilidade da Agência, que declara ter direito de usá-los.

12.4. Sugestões de melhoria enviadas pelo Cliente podem ser usadas livremente pelo Meu Pensamento, sem obrigação de crédito ou remuneração.

13. Condutas vedadas

É vedado ao Cliente e aos seus Usuários: usar a Plataforma para fins ilícitos ou para enviar mensagens não solicitadas em massa; inserir dados de pessoas sem base legal; tentar acessar dados de outras agências; burlar limites do pacote (por exemplo, compartilhando um login entre várias pessoas); sobrecarregar ou atacar a infraestrutura; introduzir código malicioso; usar a Plataforma para fraude contra passageiros ou terceiros; violar as políticas da Meta com o número conectado. A violação autoriza a suspensão imediata, com aviso, e o encerramento do contrato nos casos graves.

14. Disponibilidade, suporte e backups

14.1. O Meu Pensamento busca manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, com meta de 99% de disponibilidade mensal, excluídas manutenções programadas (avisadas com 24 horas de antecedência, de preferência de madrugada), falhas de Serviços de Terceiros, da conexão do Cliente e casos fortuitos ou de força maior.

14.2. O suporte é feito pelo WhatsApp [WHATSAPP OFICIAL] e pelo e-mail [E-MAIL DE CONTATO], em dias úteis, das 9h às 18h, com resposta em até 1 dia útil. Para dar suporte, a equipe do Meu Pensamento pode entrar no painel da Agência; cada entrada fica registrada e visível à Agência.

14.3. A Plataforma faz backup diário dos dados e a Agência pode, a qualquer momento, exportar todos os seus dados em formato aberto (CSV e JSON) pelo próprio painel. O Cliente é incentivado a guardar as próprias cópias.

15. Responsabilidade

15.1. O Meu Pensamento responde pelos danos diretos que causar por falha comprovada da Plataforma, nos limites da lei. Não responde por: atos da Agência e da sua equipe; a relação entre a Agência e os Passageiros; conteúdo inserido pelo Cliente; falhas de Serviços de Terceiros; uso das credenciais por terceiros com culpa do Cliente; decisões tomadas com base em números conferíveis que o Cliente deixou de conferir; e lucros cessantes.

15.2. Salvo dolo ou culpa grave, e sem prejuízo dos direitos inafastáveis do consumidor quando aplicáveis, a responsabilidade total do Meu Pensamento perante o Cliente fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato.

15.3. O Cliente indenizará o Meu Pensamento por demandas de Passageiros ou terceiros decorrentes de violação destes Termos, da lei ou de direitos de terceiros pela Agência ou sua equipe, inclusive envio de mensagens sem concordância.

16. Encerramento e devolução dos dados

16.1. Encerrado o contrato por qualquer motivo, o Cliente tem 30 dias para exportar seus dados pelo painel ou pedir a exportação ao suporte, que a entrega em até 5 dias úteis, sem custo.

16.2. Passados os 30 dias, os dados da Agência (inclusive os dos Passageiros e as cópias de backup em que estejam) são eliminados de forma definitiva em até 60 dias, exceto o que a lei mandar guardar: registros de acesso por 6 meses (art. 15 da Lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet), documentos fiscais e de cobrança por 5 anos e o registro do aceite destes Termos pelo prazo prescricional.

16.3. O Meu Pensamento pode encerrar o contrato com aviso de 30 dias, por decisão comercial, ou imediatamente nos casos da Seção 13, sempre garantindo a exportação da Seção 16.1.

17. Comunicações e alterações

17.1. As comunicações do Meu Pensamento ao Cliente são feitas ao dono da Agência pelo WhatsApp ou e-mail cadastrados, ou por aviso no painel. Comunicações operacionais (cobrança, manutenção, incidentes) não podem ser desativadas; comunicações promocionais podem ser recusadas a qualquer momento.

17.2. Estes Termos podem ser alterados. Alterações relevantes são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, com o texto comparado disponível no painel; alterações apenas de redação ou exigidas por lei valem com a publicação. O Cliente que não concordar pode cancelar sem ônus antes da vigência. A versão vigente fica sempre em [DOMÍNIO]/termos, com número e data.

18. Disposições gerais, lei e foro

18.1. Estes Termos, a Política de Privacidade e o sumário pré-contratual formam o acordo integral entre as partes. A tolerância com o descumprimento de uma cláusula não significa renúncia. A invalidade de uma cláusula não afeta as demais.

18.2. O Cliente não pode ceder o contrato sem anuência do Meu Pensamento; o Meu Pensamento pode cedê-lo em operação societária, mantendo estes Termos e avisando o Cliente.

18.3. Aplica-se a lei brasileira. Antes de qualquer medida judicial, as partes tentarão solução amigável pelos canais da Seção 19, com resposta em até 10 dias. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF DA SEDE], com renúncia a qualquer outro, ressalvado ao Cliente consumidor o foro do seu domicílio.

19. Contato

[RAZÃO SOCIAL DO MEU PENSAMENTO] · CNPJ [CNPJ]
[ENDEREÇO COMPLETO, CIDADE/UF, CEP]
WhatsApp: [WHATSAPP OFICIAL] · E-mail: [E-MAIL DE CONTATO]
Encarregado de proteção de dados: [E-MAIL DO ENCARREGADO]

Versão 1.0 destes Termos, vigente a partir de 04/09/2026. Aceite registrado na ativação de cada empresa.